Sobre mim
Advogado Criminalista
Dr. Eduardo Leopoldino dos Santos é advogado criminalista de destacada atuação nacional, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Militar, e Mestrando em Direito. Professor Universitário, Palestrante e autor de artigos jurídicos, dedica-se à defesa técnica e estratégica em casos de alta complexidade, incluindo crimes de grande repercussão nacional, crimes hediondos, crimes cibernéticos e processos de competência do Tribunal do Júri. Atua em inquéritos, ações penais, medidas cautelares e recursos, com firme compromisso com as garantias fundamentais e a excelência na defesa criminal. Atendimento presencial e online em todo o Brasil.
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Eduardo Leopoldino dos Santos
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Direito Penal, 100%
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(15)Eduardo Leopoldino dos Santos
Comentário · há 9 meses
Direitos à Pensão das Filhas de Ex-Combatentes Militares: Análise Jurídica Antes e Depois da Constituição de 1988
Eduardo Leopoldino dos Santos · ano passado
Boa tarde, Dra. Lusimar.
Agradeço sua pergunta.
No caso apresentado, como o pai da sua cliente era ex-combatente e faleceu em 1996, portanto após a Constituição de 1988, o direito à pensão deve ser analisado conforme o regime jurídico constitucional vigente à época do óbito.
Conforme a legislação e entendimento atual dos tribunais, especialmente após a CF/88:
A condição de filha maior e válida deixou de conferir dependência automática.
A jurisprudência passou a restringir benefícios vitalícios de filhas solteiras maiores sem invalidez, por força dos princípios da isonomia, moralidade administrativa e do caráter contributivo da previdência.
Assim, somente têm direito, após 1988, as filhas que comprovarem invalidez ou deficiência preexistente ao óbito, ou alguma situação de dependência legal que já estivesse consolidada naquela data.
Além disso, a morte da viúva (madrasta) não transmite automaticamente a pensão para filhas maiores capazes que não eram dependentes habilitadas quando ocorreu o óbito do ex-combatente.
A matéria de minha autoria retro expostal destaca justamente essa diferenciação:
– filhas de ex-combatentes falecidos antes da CF/88 podem manter pensão vitalícia pelas regras antigas;
– falecimentos após a CF/88 seguem a legislação nova, que não mais reconhece a filha maior solteira como dependente.
Portanto, pela situação narrada — cliente maior, capaz e nunca habilitada como dependente em 1996 — em regra não há direito ao benefício, salvo se houver prova de invalidez/deficiência ou, algum elemento concreto que demonstre dependência legal.
Se quiser, posso analisar documentos para verificar alguma possibilidade excepcional.
Fico à disposição.
Dr. Eduardo Leopoldino dos Santos
Advogado Militar
Agradeço sua pergunta.
No caso apresentado, como o pai da sua cliente era ex-combatente e faleceu em 1996, portanto após a Constituição de 1988, o direito à pensão deve ser analisado conforme o regime jurídico constitucional vigente à época do óbito.
Conforme a legislação e entendimento atual dos tribunais, especialmente após a CF/88:
A condição de filha maior e válida deixou de conferir dependência automática.
A jurisprudência passou a restringir benefícios vitalícios de filhas solteiras maiores sem invalidez, por força dos princípios da isonomia, moralidade administrativa e do caráter contributivo da previdência.
Assim, somente têm direito, após 1988, as filhas que comprovarem invalidez ou deficiência preexistente ao óbito, ou alguma situação de dependência legal que já estivesse consolidada naquela data.
Além disso, a morte da viúva (madrasta) não transmite automaticamente a pensão para filhas maiores capazes que não eram dependentes habilitadas quando ocorreu o óbito do ex-combatente.
A matéria de minha autoria retro expostal destaca justamente essa diferenciação:
– filhas de ex-combatentes falecidos antes da CF/88 podem manter pensão vitalícia pelas regras antigas;
– falecimentos após a CF/88 seguem a legislação nova, que não mais reconhece a filha maior solteira como dependente.
Portanto, pela situação narrada — cliente maior, capaz e nunca habilitada como dependente em 1996 — em regra não há direito ao benefício, salvo se houver prova de invalidez/deficiência ou, algum elemento concreto que demonstre dependência legal.
Se quiser, posso analisar documentos para verificar alguma possibilidade excepcional.
Fico à disposição.
Dr. Eduardo Leopoldino dos Santos
Advogado Militar
Eduardo Leopoldino dos Santos
Comentário · ano passado
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